Administração, perguntado por rafaelasd6057, 1 ano atrás

quando admitida em estado estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia ________ após oficialmente publicada.? só responde se tiver certeza, por favor.

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Respondido por CriadeHades
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3 meses.

fonte: LINDB (lei de introdução às normas do direito brasileiro) Artigo 1°, parágrafo 1°
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