Question

Qual função não cabe ao Poder Judiciário?

Answer 1

Resposta:

STF decide que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento do princípio da isonomia

Explicação:

não sei se é isso não mais foi oq achei

Answer 2

O aumento dos vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia, não é uma função típica do Poder Judiciário. Por esse motivo, o gabarito é dado pela letra D.

São funções típicas do Poder Judiciário:

• Resolver problemas que ocorrem entre os particulares e entre estes o Estado - na prática, isso quer dizer que a justiça é preparada para resolver conflitos de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
• Fazer cumprir as determinações legais - a exemplo do STF, que é considerado o guardião da Constituição Federal.

Segue o complemento da pergunta:

(...)

A respeito da possibilidade do Poder Judiciário julgar causas envolvendo aumento de remuneração de servidores, a Sumula Vinculante n.°37 assevera:

A) Cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento do Principio da Universalidade da Jurisdição.

B) Cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.

C) A isonomia constitucional e o principal fundamento para o Poder Judiciário poder aumentar os vencimentos de servidores públicos

D) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

E) A independencia dos poderes e a universalidade da jurisdição dão autonomia ao Poder Judiciário para aumentar vencimentos de servidores públicos, revendo atos da administração.

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