Artes, perguntado por erikamarta2233, 8 meses atrás

qual a diferença entre a Lei Penal não incriminadora permissiva para a exculpante.

Soluções para a tarefa

Respondido por mxltvr

Permissivas exculpantes: sua finalidade é eliminar a culpa do agente, originando assim a isenção da pena. Lei penal não incriminadora explicativa: é aquela que explica detalhadamente ou esclarece o conteúdo de outra, podendo também a complementar ou delimitar sua aplicação.

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