Quais são os deveres da lei marco cívil da internet
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Resposta:
O que é o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet (MCI), a Lei 12.965/2014, é a legislação que trouxe como foco o estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres na Internet, e foi sancionada no dia 23 de junho de 2014, durante o governo de Dilma Rousseff.
Ela também é conhecida como Constituição da Internet Brasileira e tem como finalidade regular a relação entre quem oferece produtos e serviços associados ao ciberespaço com os respectivos clientes.
Cabe dizer aqui que as diretrizes da lei servem apenas quando o tratamento dos dados ocorre em território nacional.
Já havia pontos na Constituição Federal que diziam respeito à proteção de direitos como a liberdade de expressão e privacidade, porém, todas as normas e regulamentos devem estar em constante evolução.
Isso é necessário justamente com o intuito de acompanhar todas as transformações que a sociedade sofre, principalmente com as tecnologias.
Considerando esse cenário, tornou-se necessário criar uma lei que regulamentasse as transformações que os avanços tecnológicos causaram no país e as relações geradas por elas.
Uma curiosidade sobre a legislação é a participação do povo durante o processo de criação e desenvolvimento. Os cidadãos puderam comentar em artigos sobre a lei, opinando através de audiências públicas ou portais na Internet que possuíam relação com o projeto.
Os dois sites que mais fizeram estas ações foram o e-Democracia e o e-Cidadania. Dessa forma, o Marco Civil foi construído em conjunto com as reivindicações e pedidos da população que se fez presente nos artigos ou portais.
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