Question

Quais são as garantias do Marco civil da internet?

Answer 1

Resposta:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; ... VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único.

Explicação:

Answer 2

O Marco Civil da Internet traz as seguintes garantias para os cidadãos brasileiros:

• liberdade de expressão;

• liberdade de comunicação e manifestação de pensamento;

• proteção da privacidade;

• proteção dos dados pessoais;

• preservação e garantia da neutralidade de rede;

• preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede;

• responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades;

• preservação da natureza participativa da rede;

• liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet.

Qual é o objetivo do Marco Civil da Internet?

O  Marco Civil da Internet tem o objetivo de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres com relação ao uso da internet em solo brasileiro. Nessa dimensão da realidade, trata-se de uma legislação que acompanha as mudanças causadas pela presença das novas tecnologias.

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