Question

Quais os princípios e bases legais do direito comercial? Cite as suas características e bases legais com lastro constitucional e nos seus códigos de suporte (Código Comercial, Código Tributário etc)

Answer 1

São Princípios do Direito Comercial os seguintes:

• Princípio da Livre Iniciativa.

Esse princípio visa o lucro como finalidade inicial e o comerciante e empresário, por conta disso,  necessitam de liberdade de iniciativa.

• Princípio Livre Movimentação de Capitais.

Diz respeito a possibilidade de  as economias lícitas serem liquidadas ou feitas, transportadas e aplicadas, guardada ou utilizadas sem que haja  nenhum tipo de autorização estatal no território nacional.

• Princípio da Função Social.

Se refere a finalidade  de remunerar o capital nela investido, alcançando o interesse de seu titular ou dos sócios do ente.

• Princípio do Regime Jurídico Privado.
• Princípio da Preservação da Empresa.
• Princípio da Liberdade de Contratar.