Publicada em junho de 2014, a Lei nº 12.990/14 – cotas raciais para concursos públicos, reserva 20% das vagas dos concursos do Poder Executivo Federal e de sua respectiva Administração Indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações) para candidatos negros, sempre que o número de cargos oferecidos for igual ou superior a três. Vale destacar que, por ora, a lei não alcança os concursos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e os certames estaduais e municipais.A tendência, todavia, é a expansão dessa política para as demais esferas da Federação. Considerando as informações contidas nesse texto e o contexto das cotas raciais, pode-se afirmar CORRETAMENTE que Escolha uma:
a. a ação governamental garante a inserção do negro no mercado de trabalho formal e, principalmente, em postos de maior estatura e predominantemente ocupados pelo branco.
b. essa lei representa mais uma ação afirmativa governamental para tentar reduzir desigualdades históricas no mercado de trabalho. Outras já foram iniciadas nas universidades federais.
c. consta-se, pela implementação da lei, que apenas no Poder Executivo Federal existem cargos que podem ser ocupados por negros.
d. essa lei vem acabar, de vez, com as polêmicas existentes entre brancos, negros, pardos, amarelos e outras designações adotadas pelo IBGE, uma vez que abre possibilidades iguais para todos os cidadãos brasileiros. e. o critério da autodeclaração é eficaz para seleção uma vez que se parte do pressuposto da honestidade do declarante. Nesse ponto reside a boa intenção da lei.
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A resposta que mais tem haver com a nossa realidade é a letra (B)
Espero ter ajudado...Boa sorte
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