Question

princípio da individualização da pena? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Respondi corretamente, mas retiraram. Bom, vamos lá, vou resumir: Verifique o art. 5, XLVI, da CF. Lá diz que a lei disporá sobre as penas, além das penas estabelecidas no rol desse inciso. Então é um rol exemplificativo. Penas do inciso XLVII não podem ser reguladas em lei. A individualização da pena determina que o legislador deve regular  a pena levando em consideração aspectos subjetivos do condenado, como antecedentes criminais, se é réu primário, etc. A individualização da pena se aplica na fase de cominação, na de aplicação e de execução da pena. O STF editou uma Súmula Vinculante, de n. 26, que proíbe que a lei determine a execução integralmente em regime fechado. Também considerou inconstitucional a lei que diz que não se pode substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em crime de tráfico.