Question

princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional

Answer 1

Este principio diz que o juiz não pode deixar de julgar um caso por omissão da lei.
De acordo com o codigo civil, pode verificar que diz:

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Answer 2

Resposta:

A inafastabilidade, também conhecida como direito de ação, é um direito constitucional que garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Jurisdicional.

Explicação: