Direito, perguntado por zmx5mwzjqv, 8 meses atrás

Porque os tribunais de exceção São vedados no Brasil ? Quais os riscos ?

Soluções para a tarefa

Respondido por tiagolessa873

O inciso XXXVII do artigo 5° promulgado pela Constituição Federal de 1988 , decreta que : Art 5° , XXXVII ,CF - não haverá juízo ou tribunal de exceção; ... Isso porque é nessa passagem da Constituição que a impossibilidade de haver juízos ou tribunais de exceção é definida.

Espero ter ajudado.

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