Question

Por qual órgão da entidade ?

Answer 1

ÓRGÃO 
NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA 
A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta (Lei 9.784/99) 
A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração indireta (Lei 5.427/99) 

ENTIDADE 
POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA 
Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica 
(lei 9.784/99) 
Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica 
(Lei 5.427/99)