Question

Podem ser considerados os dois principais diplomas legislativos infraconstitucionais relacionados às tecnologias da informação no País: (Ref.: 202014907901) Lei da Inovação e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Marco Civil da Internet e Lei de Cadastro Positivo Lei de Cadastro Positivo e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Marco Civil da Internet e Lei da Inovação Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Answer 1

Os principais diplomas legislativos das tecnologias da informação no país são o Marco Civil da Internet, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A resposta correta é a letra D.

Marco civil da internet

O marco civil da internet regularizou e tem como um dos principais princípios a privacidade de dados dos usuários e a proteção a intimidade.

Essa é a primeira lei no Brasil que norteia os direitos e deveres daqueles que acessam as redes. Inclusive, com questões jurídicas de proteção.

Portanto, está correta a letra D - Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Entenda mais sobre o marco civil da internet em: https://brainly.com.br/tarefa/23476757

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