Question

PERGUNTA 1 Considerando o tema "administração tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente: ( ) É legal o exame dos livros contábeis das pessoas imunes; ( ) Mesmo os profissionais submetidos às regras do segredo profissional devem prestar quando solicitadas, informações ao fisco sobre seus clientes; ( ) Fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado não pago e não objeto de impugnação ou recurso administrativo; ( ) É ilegal a concessão de certidão de dívida positiva com efeito de negativa se existente crédito tributário ainda não vencido. a. V, F, F, V b. F, F, F, V c. V, F, F, F d. V, V, F, V e. F, F, V, V 3,75 pontos PERGUNTA 2 Assinale a alternativa correta: ( ) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos no CTN, e não nos Códigos Tributários dos respectivos Estados da Federação. ( ) O depósito do montante integral do crédito tributário, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a moratória e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário ficando dispensado o contribuinte beneficiado, enquanto persistir a causa da suspensão, do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequente. ( ) A moratória não poderá ser concedida em razão de condições específicas a serem demonstradas pelo contribuinte por violar o princípio constitucional da Isonomia ou Igualdade, que prevê que todos devem receber o mesmo tratamento tributário. ( ) Como forma de estimular a instalação de indústria em seu Município o prefeito municipal encaminha projeto de lei com inúmeras medidas tributárias incentivadoras de novas indústrias. Dentre estas medidas, concede isenção pelo período de 10 anos para as empresas que empreguem, no mínimo, dois mil funcionários. Preenchidos os requisitos legais, determinada empresa obtém a isenção, mas em razão da grave crise econômica, teve que reduzir para mil o número de funcionários A isenção concedida à essa empresa será revogada por ato da autoridade administrativa competente, por ter deixado a empresa de atender aos requisitos para a manutenção do benefício.

Answer 1

Resposta:

Explicação: