Geografia, perguntado por elcianerapha, 11 meses atrás

para uma localidade ser um município precisa atender a algumas exigências definidas por lei.quais são essas exigências?

Soluções para a tarefa

Respondido por felipesr15

Resposta:

A Lei Complementar n°1, de 9 de novembro de 1967, discorre sobre a criação de novos municípios.

De acordo com esta lei, caso se queira criar um novo município, é necessária a assinatura de pelo menos cem eleitores que morem na região a ser reconhecida como tal. Estas assinaturas serão encaminhadas para a Assembleia Legislativa.

Além disso, é necessário que a região possua mais de dez mil habitantes, centro urbano erguido com mais de duzentas casas, eleitorado maior do que do 10% da população e arrecadação de cinco milésimos da receita estadual de imposto no último exercício.

Explicação:

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