Para responder ao questionamento do Fórum, leia o texto a seguir, o qual servirá de subsídio para a situação geradora de aprendizagem. O texto retrata uma contratação a ser efetuada pelo poder municipal. Não deixe de acessar os links indicados abaixo para a leitura de artigos e notícias jurídicas sobre a temática.
Leia o texto a seguir:
Sabe-se que a licitação é o meio pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para as suas contratações. Trata-se de um procedimento administrativo que permitirá um tratamento isonômico àqueles que desejam contratar com a Administração Pública. O procedimento deve ser pautado na eficiência e na moralidade e, principalmente, que atenda ao interesse público. A finalidade da licitação não se resume na busca da contratação mais vantajosa, por meio da igualdade de participação dos licitantes, mas também o de contratar aquele que possa contribuir para o desenvolvimento sustentável. Em síntese, o procedimento licitatório se pauta na ideia de competição, atributos e aptidões necessários para o bom cumprimento das obrigações que o contratante irá assumir.
Todavia, é fundamental lembrar que a regra da licitação comporta exceções que são previstas pela legislação. A contratação direta pela Administração envolve três institutos distintos: a licitação dispensada; a dispensa de licitação; e a inexigibilidade de licitação. A licitação dispensada refere-se às hipóteses de alienação de bens imóveis ou móveis da Administração Pública (art. 17, I e II, da Lei 8.666/1993). De outro lado, as hipóteses de dispensa de licitação estão consagradas no art. 24 da Lei 8.666/1993 e, em tais casos, a licitação é viável, tendo em vista a possibilidade de competição entre dois ou mais interessados. Por fim, a inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição.
Partindo dessas premissas, imagine a seguinte situação hipotética: o Município de Jubaba deseja contratar o famoso cantor Roberto Carlos para realizar um show que celebrará a festa natalina.
Agora, é com você!
Nessa situação:
- O Município deverá realizar licitação para contratar o artista?
- A situação se amolda a alguma das hipóteses de contratação direta? Se sim, qual?
Aponte os fundamentos legais de sua resposta.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Na situação hipotética mencionada, o município não deverá realizar licitação para contratar o artista, tendo em vista que “o famoso cantor Roberto Carlos” não tem concorrente.
Nessa situação a contratação é direta, se amoldando na inexigibilidade de licitação, conforme preceituado no Art. 25. da Lei 8.666/93 (Lei de Licitação) que assim preceitua: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:”
...
Inciso III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Explicação:
Art. 25. da Lei 8.666/93
A licitação é um instrumento pelo qual se consolida o princípio da isonomia dentro do sistema da Administração Pública, assim, de acordo com a situação hipotética apresentada pelo Município de Jubaba, tem-se que:
1. O município de Jubaba não precisará realizar a licitação para a contratação da apresentação do cantor Roberto Carlos, uma vez que se trata de serviço único, pois Roberto Carlos é considerado o rei da música brasileira, logo, ninguém mais poderá substituí-lo.
2. Neste sentido, a situação que amolda a essa espécie de contratação direta é a de inexigibilidade de contratação, pois a lei prevê que será inexigível a licitação quando se tratar de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Aprenda mais sobre o assunto em:
brainly.com.br/tarefa/23806864
