O tema da autotutela administrativa é fundamental para a atuação eficaz da Administração Pública, especialmente para que os processos de validação dos atos administrativos possam rapidamente corrigir eventuais falhas e evitar ou mitigar potenciais prejuízos ao Estado e, o que é pior, à sociedade.
Em virtude desta ideia, analise as asserções seguintes:
I - A Administração Pública pode declarar nulos seus próprios atos ao constatar que são ilegais, porque deles não se originam direitos.
PORQUE
II - A lei possibilita revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Agora, assinale a alternativa correta.
Soluções para a tarefa
Resposta:
As proposições I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I.
Explicação:
Correto! A Súmula 473 do STF autoriza a Administração Pública a usar da autotutela administrativa tanto para anular os atos ilegais quanto para revogar os atos legais que não sejam mais oportunos e/ou convenientes. Não há, entretanto, nenhum vínculo de dependência entre estes conceitos, os quais operam de forma distinta entre si.
Resposta:
A resposta correta é: As proposições I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I.
Explicação: A Administração Pública pode, utilizando-se da autotutela administrativa, revogar seus próprios atos inoportunos e/ou inconvenientes, bem como anular os atos ilegais que tenha eventualmente produzido. Nenhum destes conceitos é condição de validade do outro.