Question

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.



Sobre o tema das competências tributárias e tributos em espécie, analise as seguintes afirmativas:



I - O contribuinte do imposto de importação é o importador ou quem a lei a ele equiparar.

II - O contribuinte do imposto de exportação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.

III - O contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural é o proprietário do imóvel ou o seu possuidor a qualquer título.

IV - O imposto sobre produtos industrializados é seletivo em função da essencialidade dos produtos.

V - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou patrimonial.

É correto apenas o que se afirma em:

Answer 1

I - O contribuinte do imposto de importação é o importador ou quem a lei a ele equiparar.           Correta. Artigo 22, inciso I, do CTN.

II - O contribuinte do imposto de exportação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.           Correta. Artigo 27 do CTN.

III - O contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural é o proprietário do imóvel ou o seu possuidor a qualquer título.           Correta. Artigo 31 do CTN.

IV - O imposto sobre produtos industrializados é seletivo em função da essencialidade dos produtos.           Correta. Artigo 48 do CTN.

V - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou patrimonial.            Incorreta. A disponibilidade não é patrimonial, mas sim do acréscimo patrimonial que houver caso não seja compreendido em renda produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, conforme o artigo 43, caput e incisos I e II, do CTN.


Resposta: todas, exceto a assertiva V.

Answer 2

Resposta:

correta II e IV

Explicação: