O Sistema Tributário Nacional é formado pelas regras jurídicas que têm como finalidade instituir e arrecadar os tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Com relação ao Sistema Tributário Nacional, analise as sentenças a seguir:
I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.
II- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que a base permita a interpretação extensiva.
III- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
IV- Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Soluções para a tarefa
Resposta:
I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.
Explicação:
Com relação ao Sistema Tributário Nacional, podemos afirmar que as sentenças III e IV estão corretas, o restante estão erradas, de acordo com o art. 145 da Constituição Federal.
Sistema Tributário Nacional
O sistema tributário Nacional é definido pela Constituição Federal que elabora à União, estados e município a competência para criar, instituir, arrecadar e fiscalizar o pagamento dos tributos pelos contribuintes.
A tributação no Brasil é do tipo regressiva, ela é classificada dessa forma porque, mesmo que todos os indivíduos pagarem a mesma quantidade de tributos sobre de um determinado produto ou serviço essa porcentagem possui pesos diferentes dependendo da renda de cada um declara.
Para mais questões de Direito Tributário: https://brainly.com.br/tarefa/44839301
#SPJ2
