Direito, perguntado por biancarodrig1317, 11 meses atrás

o que são emendas parlamentares? me ajudeeem por favor!

Soluções para a tarefa

Respondido por gesserel03
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De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
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