o que e contrato intermitente, seu modo de pagamento
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O regime de contratação intermitente é uma das novidades previstas na Lei 13.467. Ela consiste na possibilidade de contratar trabalhadores cuja rotina de trabalho se dá mediante convocação, ou seja, quando necessário. É o caso, por exemplo, de funções como garçom, músico ou recepcionistas de eventos, cuja demanda por trabalho se dá em ocasiões mais específicas.
A forma e as condições de pagamento devem ser estabelecidas em contrato, porém também há regras nesse sentido. A data de pagamento não pode ser superior a 30 dias a contar da prestação do serviço. Além disso, outros valores também devem ser observados nesse pagamento, tais como férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional e repouso semanal remunerado.
A forma e as condições de pagamento devem ser estabelecidas em contrato, porém também há regras nesse sentido. A data de pagamento não pode ser superior a 30 dias a contar da prestação do serviço. Além disso, outros valores também devem ser observados nesse pagamento, tais como férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional e repouso semanal remunerado.
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