O que diz o ESTATUTO da CIDADE
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Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.
clara160606:
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O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001[1], que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira[2]. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.
Espero ter ajudado ;)
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