O processo de planejamento e orçamento deve seguir os rituais legais previstos na CF/88. Um destes estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que traz a denominação correta deste instrumento legal.
dylsonantonyo:
Boa noite. o PPA é que é responsável pelos programas de duração continuada.
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Dificilmente o orçamento de entes federados (União, Estados e Municípios) se baseiam em dinheiro que já está em caixa, mas sim de previsões orçamentárias que estimam o quanto será arrecadado com os impostos e outros tributos e o quanto será gasto para manter a máquina pública no período.
Existem previsões legais na Constituição Federal de 1988 e em outras leis complementares promulgadas posteriormente que garantem ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras de Vereadores o poder para supervisionar a elaboração do orçamento.
LOA – Lei Orçamentária Anual.
b)
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c)
PPA – Plano Plurianual.
d)
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
e)
OGU – Orçamento Geral da União.
de quatro anos e deve conter “as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública Federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada”.
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Resposta:
preciso da resposta, eu não conseguir saber qual as respostas certas
LOA – Lei Orçamentária Anual.
b)
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c)
PPA – Plano Plurianual.
d)
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
e)
OGU – Orçamento Geral da União.
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