Question

O princípio n° 15 da Declaração Rio/92, sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, prevê que os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades.

A obrigação dos Estados em adotar medidas de proteção surge de uma competência conjunta que decorre da configuração dos Sujeitos de Direito Público.


Sobre os sujeitos de direito público assinale a alternativa correta:

Opções de pergunta 1:

Estados estrangeiros soberanos e demais pessoas regidas por normas de Direito Internacional Público são constituídas como pessoa jurídica de Direito Privado interno.


A República Federativa é concebida como pessoa jurídica de Direito Privado, composta somente pelos Municípios e Distrito Federal.


O Estado Brasileiro é composto por pela união dos estados federados, não incluindo os Municípios, cabendo somente a União adotar medidas de proteção ao meio ambiente.


À União cabe representar o Brasil no exterior, os Estados não possuem personalidade jurídica externa, portanto, a União, representando o Estado Brasileiro se comprometeu adotar medidas de proteção ao meio ambiente na Declaração Rio/92.


A República Federativa é concebida como pessoa jurídica de Direito Privado soberana detentora da capacidade de assumir direitos e deveres na esfera internacional.

Answer 1

Resposta:

Explicação: