Question

O princípio da vedação à delegabilidade de competência excetua-se no caso da:

a)extrafiscalidade.
b)anterioridade.
c)parafiscalidade.
d)confiscalidade.
e)guerra fiscal.

Answer 1

Resposta:

boa tarde segue em anexo a este tópico está fechado para novas mensagens desde minha última experiência e conhecimento de

Answer 2

Resposta:

C) Parafiscalidade

Explicação:

Agrega-se ao princípio da territorialidade a vedação à delegabilidade da competência tributária como uma garantia do contribuinte, devendo a lei tributária corresponder à pessoa política que recolhe o tributo instituído conforme as competências definidas pela Constituição Federal (CARVALHO, 2012, p. 260-261). Esse princípio se excetua à parafiscalidade exercida pelas pessoas jurídicas do Direito Público e demais entidades previstas pelo art. 7o do Código Tributário Nacional (CTN) (BRASIL, 1966).