O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do Direito Penal, é um princípio basilar. Tanto que está previsto no art. 1º do Código Penal e também no art. 5º da Constituição Federal.
Sobre o princípio da legalidade e seus desdobramentos, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da legalidade na modalidade de lei estrita ensina que a competência para criar crimes e cominar penas é do Poder Legislativo, sendo vedada a analogia in malam partem.
II. O princípio da legalidade na modalidade lei escrita prevê que os crimes e as penas devem estar previstos em lei.
III. O princípio da taxatividade pressupõe que a lei penal deve ser estrita e certa, podendo ser genérica e indeterminada apenas para alguns casos.
IV. O princípio da anterioridade prevê que a lei penal deve ser anterior ao crime, podendo a lei nova retroagir em qualquer hipótese para atingir fatos do passado.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I, III e IV, apenas.
b.
I, II e III, apenas.
c.
I, II, III e IV.
d.
I e II, apenas.
e.
I, II e IV, apenas.
Soluções para a tarefa
Resposta:A) amigo
Explicação:expero ter ajudado
Resposta: A resposta correta é:
Existem diversas vertentes do direito a liberdade, como liberdade de ir e vir, liberdade de reunião, liberdade de pensamento, manifestação e expressão.
Explicação:
Considere o texto abaixo:
O princípio da legalidade genérica previsto neste inciso [art. 5º, inciso II, CF/1988] consagra o princípio da autonomia privada em que o Estado não pode interferir na vida do ser humano a não ser nos aspectos essenciais para estabelecer a pacificação social, como normas contratuais, penais etc. Esse princípio foi um dos fundamentos que levaram o STF a admitir a união homo afetiva, posto que não há lei proibindo a relação entre pessoas do mesmo sexo (nem poderia), não cabendo ao Judiciário fazê-lo (PADILHA, 2020, p. 38).
(PADILHA, R. Direito Constitucional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020)
Sobre o princípio da liberdade, assinale a alternativa correta.
a.
A liberdade está relacionada apenas com a manifestação de pensamento do cidadão.
b.
A liberdade não é direito constitucional, sendo estudada apenas no campo da filosofia.
c.
Existem diversas vertentes do direito a liberdade, como liberdade de ir e vir, liberdade de reunião, liberdade de pensamento, manifestação e expressão.
d.
A liberdade se divide em liberdade de ir e vir, de pensamento e de reunião, somente.