Question

O princípio da ampla defesa está previsto no título Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição
Federal de 1988, mais precisamente no capítulo referente aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Textualmente, a Constituição prescreve que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes". Por ampla defesa, deve-se compreender a defesa assegurada na medida necessária e
suficiente, com a disposição de instrumentos e recursos para o sujeito poder de fato e de direito, em
contraditório e democraticamente, atuar na consecução de seus interesses.
Considerando o texto apresentado e tendo como premissa a aplicação dos comandos constitucionais,
especialmente no que concerne ao direito fundamental da ampla defesa, avalie as afirmações a seguir.
I. Em enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sedimentou-se ser
inconstitucional a exigência de garantia prévia para se poder recorrer na esfera administrativa, o
que está de acordo com o comando constitucional que assegura a todos o direito de exercer ampla
defesa em processo administrativo tributário.
II. O STF faz observar os comandos constitucionais da ampla defesa no processo judicial tributário ao
reputar como inconstitucional, em enunciado de súmula vinculante, a exigência de depósito prévio
com requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade de
crédito tributário.
III. A Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980) condiciona em ação de execução fiscal proposta pela
Fazenda Pública o oferecimento dos embargos à execução pelo executado à prévia garantia do
juízo.
É correto o que se afirma em
A I, apenas.
B III, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Answer 1

Sobre o direito constitucional da ampla defesa, temos que a resposta certa é a: E I, II e III.

Isso porque a ampla defesa está previsto no rol dos direitos fundamentais no artigo 5º da constituição federal de 1988.

Nesse aspecto, é importante notar que a ampla defesa consiste em ter um julgamento justo que permita todas as partes se defenderem.

Assim, tal fator deverá ser garantido pelas instâncias do judiciário como forma de combater arbitrariedades.

espero ter ajudado!