Question

O princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais, denomina-se:

Answer 1

Resposta:

Princípio da Legalidade

Explicação:

A lei autorizará o ato ou a inercia da administração pública, sem ela não há meio e não há fim. Todo ato público está em lei!

Cordial Abraço!