"O PODER DE TRIBUTAR É UM EXERCÍCIO DIRETO DA SOBERANIA DO ESTADO BRASILEIRO, E, AO MESMO TEMPO, UMA DEMONSTRAÇÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ATUAÇÃO ESTATAL NA ESFERA PRIVADA". A FRASE ESTA CORRETA? Justifique
Soluções para a tarefa
Resposta:
Entendo que esteja correta!
Mas é uma questão bastante subjetiva devido a sua controvérsia no âmbito jurídico.
Explicação:
A Competência tributária é o poder de instituir tributos.
Somente a entidade política (União) da nossa República poderá praticar tal ato.
Há também a possibilidade de haver o que chamamos de Capacidade tributária.
Em termos bem simples, Capacidade tributária ativa representa a atividade de arrecadação e fiscalização de tributos.
(CTN) Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição .
Porém, o § 3º do artigo supracitado, é claro ao firmar que:
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Sendo assim, de tal dispositivo pode-se entender que há uma certa permissividade à delegação do encargo ou da função de arrecadar tributos no que tange às pessoas jurídicas de direito privado.
Notamos assim um aparente conflito entre o caput e o § 3º.
Resumindo, não está pacificado até hoje.