O mandado de segurança tem ampla utilização em matéria tributária, sendo utilizado sempre que o contribuinte se sente ameaçado por uma imposição tributária que repute indevida. Sobre o mandado de segurança em matéria tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujos efeitos não retroagem à data da impetração.
II - Com a cassação da liminar em mandado de segurança, não é permitida a cobrança dos acréscimos moratórios, mas somente do montante principal do débito tributário.
III - A concessão de medida liminar em mandado de segurança impede o Fisco de realizar atos tendentes à sua cobrança até a decisão definitiva pelo Poder Judiciário.
IV - O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
a) As assertivas I, III e IV estão corretas.
b) As assertivas II e IV estão corretas.
c) Apenas a assertiva I está correta.
d) Apenas a assertiva III está correta.
Soluções para a tarefa
alternativa D
Explicação:
corrigida pelo ava
A alternativa correta quanto à classificação das afirmativas sobre o mandado de segurança em matéria tributária é a letra D) Apenas a assertiva III está correta.
A seguir, analisaremos cada uma das afirmativas apresentadas no enunciado a fim de conferir a sua veracidade:
I - A primeira afirmativa está ERRADA, pois os efeitos da sentença que nega a segurança, na verdade, retroagem à data da impetração.
II - A segunda afirmativa está ERRADA, porque os acréscimos moratórios são cobrados mesmo com a cassação da liminar em mandado de segurança.
III - A terceira afirmativa está CORRETA, dado que o fisco não pode fazer ações tendentes à sua cobrança até que o Poder Judiciário tenha uma decisão formada.
IV - A quarta afirmativa está ERRADA, uma vez que o mandado de segurança se configura como ação própria para que se tenha o direito à compensação tributária declarado.
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