Question

O Governo Federal em uso de seus poderes a ele concedidos pela Constituição Federal sancionou uma lei instituindo a cobrança do ICMS nos portos de sua jurisdição. Diante da situação exposta é correto afirmar que o ato praticado é: Escolha uma:
a. Só terá validade no próximo ano em que foi sancionada a Lei.
b. É legal, pois o Governo Federal não está sujeito a regras constitucionais.
c. Inconstitucional, pois está instituindo um tributo que não é de sua competência.
d. Só a União pode cobrar ICMS, nas regiões de portos administrados pela União.
e. Seguem os princípios da Competência Tributária.

RESPOSTA: C -. Inconstitucional, pois está instituindo um tributo que não é de sua competência.

Answer 1

Inconstitucional, pois está instituindo um tributo que não é de sua competência.

Answer 2

Resposta:

C -. Inconstitucional, pois está instituindo um tributo que não é de sua competência.

Explicação: