Ed. Física, perguntado por AnaClaudiasoa, 1 ano atrás

o governo brasileiro sancionou, em 13 de julho de 1990, a lei federal nº 8.069, instituindo o estatuto da criança e do adolescente (eca), cujos fundamentos já estavam previstos pela constituição federal de 1988 em seus artigos:

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Respondido por futrocha

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Os artigos que fazem parte da constituição Federal são esses 227 e 228.

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