Question

O Estado de Minas Gerais possui um imóvel vazio que está sem qualquer
utilização social em um bairro do município de Belo Horizonte. Uma
associação que cuida de crianças em situação de risco pretende alugar esse
imóvel para que ali seja instalado um centro de atendimento de urgência
para crianças em situação de vulnerabilidade. O Estado de Minas Gerais
decide formalizar o contrato de locação nos termos da Lei nº 8.245/91, a
lei de locações. Justifique sua resposta.

Answer 1

O Estado pode alugar o referido imóvel e assim obter receita originária da exploração de seu patrimônio público, sendo que nesse caso, por se tratar de relação jurídica privada, o Estado abre mão de suas prerrogativas e submete esse contrato às regras predominantes da Lei de Locações.