Question

O direito tributário vai na mão contrária dos ramos do direito privado, como é o caso do direito civil, onde a regra é livre manifestação da vontade, onde as partes têm liberdade para contratar com quem querem e como querem – desde que tais negócios jurídicos não violem a lei – e a igualdade das partes dentro dessa relação jurídico-privada que se estabelece. O direito tributário tem fundamentos bastante diferentes, uma vez que a legislação tributária se constrói sobre dois princípios fundamentais, quais seja a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público. Sobre o tema das noções introdutórias em legislação tributária, analise as seguintes sentenças: I - Sendo uma prestação compulsória, o tributo somente pode ser instituído por lei, sempre cobrado mediante atividade discricionária da Administração. II - Toda a atividade da Administração, desde o lançamento do tributo até a cobrança judicial do débito, não depende de qualquer análise de conveniência e oportunidade, devendo ocorrer independentemente da vontade dos servidores públicos envolvidos. III - A atividade da administração tributária depende da análise de conveniência e oportunidade por parte da Administração e não ocorrendo o pagamento do tributo, o crédito será inscrito como dívida ativa e cobrado judicialmente. É correto apenas o que se afirma em: Escolha uma: a. II e III. b. III. c. I. d. II. e. I e II.

Answer 1

letra B. Apenas a sentença III está correta

Answer 2

correto = ALTERNATIVA II