Question

O CTN em seu artigo 3º define o tributo como prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sob a perspectiva da lei, considere as seguintes assertivas: I – A legislação admite como tributo a sanção por ato ilícito. II – Os preços dos serviços públicos e taxas são elementos distintos de acordo com a legislação. III – Os juros consequentes do atraso no pagamento de impostos possuem natureza tributária. Assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. As afirmativas I e III estão corretas.
b. Apenas a afirmativa I está correta.
c. Apenas a afirmativa II está correta. Correto
d. As afirmativas II e III estão corretas.
e. Apenas a afirmativa III está correta.

Answer 1

correto
Os preços dos serviços públicos e taxas são elementos distintos de acordo com a legislação.

Answer 2

A alternativa correta é a C.

I – FALSO. Não é admitido tributo como sanção por ato ilícito. A partir do momento que o tributo adquire o caráter de sanção, deixa de ser tributo.

II – VERDADEIRO. Conforme a legislação tributária, as taxas estão incluídas como tributo, diferente do preço público.

III – FALSO. Os juros possuem natureza sancionatória por atraso em pagamento, por isso, não é considerado imposto.