Question

O Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 é uma lei abrangente, que define os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo. Em seu artigo 8º, prevê a proteção à Saúde e Segurança, e que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

Dentre os artigos desta lei, temos as previsões sobre a Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço – artigo 12 ao 14 do CDC e pelo Vício do Produto e do Serviço – artigo 18 a 20 do mesmo código.

Indique a alternativa que trata de vício do produto ou serviço.
Escolha uma opção:

a. É quando, por ato jurídico, decorrente de decisão judicial, visa a “atacar” os bens dos sócios, por obrigações de responsabilidade da sociedade; permitindo que no caso em concreto, respeitado o devido processo legal, o credor alcance os bens particulares dos sócios e administradores.

b. Quando é atingido a incolumidade econômica do consumidor, e mais sua insegurança física ou psíquica.

c. É uma forma de seguro, paga pelo consumidor, regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

d. Quando é atingido somente a incolumidade econômica do consumidor, acarretando apenas um prejuízo patrimonial.

e. É quando, em situações da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, o consumidor terá o prazo de 05 anos para pleitear a reparação pelos danos causados a ele, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Answer 1

Resposta:

Alternativa D.

Quando é atingido somente a incolumidade econômica do consumidor, acarretando apenas um prejuízo patrimonial.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.