O caráter especial dos diplomas internacionais sobredireitos humanos lhes reserva lugar específico noordenamento jurídico brasileiro: eles estão abaixoda Constituição, porém acima da legislação interna.O status normativo supralegal dos tratados internacionaisde direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma,torna inaplicável a legislação infraconstitucional comeles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato deadesão. (...) A prisão civil do depositário infiel não maisse compatibiliza com os valores supremos asseguradospelo Estado Constitucional, que não está mais voltadopara si mesmo, mas compartilha com as demais entidadessoberanas, em contextos internacionais e supranacionais,o dever de efetiva proteção dos direitos humanos.No que se refere à aplicação dos dispositivos dos tratadosinternacionais no direito interno, avalie as seguintesasserções e a relação proposta entre elas.I. A recepção da Convenção Americana sobre DireitosHumanos — Pacto de San José da Costa Rica —pelo ordenamento jurídico brasileiro acarretouimpedimento legal à prisão civil do depositário infiel.PORQUEII. A previsão constitucional para prisão civil dodepositário infiel foi revogada por força do statusnormativo supralegal dos tratados internacionais dedireitos humanos subscritos pelo Brasil.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II éuma justificativa da I.B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas aII não é uma justificativa da I.C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é umaproposição falsa.D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é umaproposição verdadeira.E As asserções I e II são proposições falsas.
#ENADE
Soluções para a tarefa
C. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma
proposição falsa.
Antes do Brasil aderir ao Pacto de San José da Costa Rica havia o risco do depositário infiel ir à prisão. Porém após o pacto entre as partes que foi estabelecido em 6 de novembro de 1992 isso não pode acontecer.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal o pacto passou a ser tratado como uma norma supralegal. Isto quer dizer que, ela está abaixo da Constituição Federal, mas superior as leis infraconstitucionais.
Portanto a legislação infraconstitucional fica sem aplicação no Brasil.
Abraços!
Acerca da aplicação dos dispositivos dos tratados internacionais no direito interno asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa, letra C)
Antes de país aceitar a aplicar o pacto de San José da Costa Rica existia o risco do depositário infiel ser preso, porém, logo após a aplicação do pacto entre as partes, algo que aconteceu no ano de 1992 a prisão do depositário infiel foi abolida.
Levando em consideração a conclusão do Supremo Tribunal Federal (STF), o pacto passou a ser visto como uma norma supralegal, ou seja, ele somente está abaixo da Constituição Federal de 1988, porém é superior as outras camadas de leis do direito.
Tornando sem efeito as normas infraconstitucionais a respeito do depositário infiel.
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