Question

No que diz respeito ao sistema administrativo, analise os itens a seguir: Dois são os sistemas de controle das atividades administrativas: o sistema de jurisdição una e o sistema do contencioso administrativo. LOGO, No sistema de jurisdição una há a participação da função jurisdicional entre o poder Judiciário e tribunais administrativos

Answer 1

É possível afirmar que são dois os sistemas de controle das atividades administrativas, o do contencioso administrativo, também chamado de sistema francês, e o sistema judiciário ou de jurisdição única, conhecido por sistema inglês (assertiva I correta). Na jurisdição una não há a participação da função jurisdicional nos tribunais administrativos (assertiva II incorreta). (Alternativa C)

Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre Sistemas Administrativos.

O que são Sistemas Administrativos?

O sistema administrativo compreende o regime empregado pelo Estado para que seja executada a gestão dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público.

O sistema administrativo possui dois sistemas, o do contencioso administrativo e o sistema judiciário ou de jurisdição única.

No contencioso administrativo existe a dualidade de jurisdição:

• Jurisdição administrativa - formada pelos tribunais administrativos, que possui jurisdição em matéria administrativa.
• Jurisdição comum - formada pelo Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios.

O sistema judiciário, ou sistema de controle judicial, é aquele em que todos os litígios, tantos os de natureza administrativa quanto os de interesse privado, são solucionados pela Justiça Comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. O Brasil adotou o sistema da jurisdição única, desde a instauração da República em 1891.

Complemento do enunciado da questão:

I. Dois são os sistemas de controle das atividades administrativas: o sistema de jurisdição una e o sistema do contencioso administrativo.

LOGO,

II. No sistema de jurisdição una há a participação da função jurisdicional entre o poder Judiciário e tribunais administrativos.

A. I e II estão corretas

B. I está correta e a II está incorreta

C. I está correta a II está incorreta (correta)

D. I está incorreta e a II está correta

E. Ambas estão corretas e a II complementa a I

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