Question

No que diz respeito à aplicação das leis aos casos concretos, importante destacar que o Código de Processo Penal possui regramento legal em seu artigo 2o determinando que a norma processual penal deverá ser aplicada de forma imediata, nesses termos: Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Durante a instrução e julgamento de um caso de roubo, após colhidas as provas, o Magistrado aplicou na sentença uma pena de 10 anos de reclusão em regime fechado. Nesse meio tempo, houve uma mudança na lei processual penal e o prazo recursal da apelação que era de 05 (cinco) dias passou para 03 (três) dias. Em outras palavras, quando da prática do crime de roubo o prazo da apelação era de cinco dias, mas foi alterado para três dias durante o processo penal. Com essas informações, assinale a assertiva correta:
Escolha uma:
a.

O Advogado deverá observar o prazo de 05 dias, pois há clara existência de norma penal, vigorando a ultra atividade benéfica.
b.

O Advogado deverá observar o prazo legal de 03 dias, pois a norma processual penal é aplicada de forma imediata.
c.

O Advogado deverá observar o prazo legal de 05 dias para impetrar o seu recurso, eis que a norma anterior era mais favorável.
d.

O Advogado poderá escolher entre o prazo de 05 ou de 03 dias, eis que ambos estão vigentes.
e.

O Advogado deverá observar o prazo de 03 dias forte no princípio da retroatividade da lei mais grave, que vigora no âmbito do Processo Penal.

Answer 1

Resposta:  O Advogado deverá observar o prazo legal de 03 dias, pois a norma processual penal é aplicada de forma imediata.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

O Advogado deverá observar o prazo legal de 03 dias, pois a norma processual penal é aplicada de forma imediata.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.