No contexto da Administração Pública, visto que os recursos utilizados são públicos, existem então regras para o seu bom uso para que os objetivos do governo sejam atingidos. Logo, tem-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) voltada para este fim.
Sobre a LRF, assinale a alternativa correta:
A) Ainda que a LRF verse sobre receitas e despesas, é importante salientar que ela não versa sobre as despesas com pessoal.
B) De maneira geral, a LRF estabelece limite de gastos apenas na esfera Federal. As esferas Estadual e Municipal obedecem a outras disposições legais específicas.
C) O principal objetivo da LRF consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
D) Para atingir os objetivos a que a LRF se propõe, a própria Lei dispõe de um planejamento o qual deve ser estritamente seguido pelos gestores públicos, independentemente da esfera a qual estão alocados.
E) Ainda que a LRF verse sobre receitas e despesas, é importante frisar que ela não dispõe dos aspectos relacionados à renúncia de receita.
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C) O principal objetivo da LRF consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
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Resposta: C) O principal objetivo da LRF consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
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