Question

“Nas sociedades contemporâneas, a lei é indiscutivelmente a mais importante das fontes da ordem jurídica, tendo aplicação imediata. Nunca é demais repetir o texto que consta do art. 5.º, inc. II, da CF/1988, segundo o qual 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (princípio da legalidade).” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1. 15. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018).

Sobre as leis, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Depois de promulgada, a lei passa a ser obrigatória a todos.

b.
A lei deverá ser elaborada exclusivamente pelo Poder Executivo.

c.
A lei é considerada ato jurídico no momento em que é apresentada como um projeto de lei.

d.
O processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação.

e.
A revogação de uma lei se dará por meio de qualquer ato.

Answer 1

Resposta:

d.

Explicação:

O processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação.

Answer 2

Resposta:

D

Explicação:

O processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação.

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