Question

Manoel falece na posse do estado de viúvo deixando dois filhos maiores e capazes. Em vida decidiu compor testamento deixando dois bens imóveis, cada m para um dos seus filhos. À época da elaboração da cédula testamentária, ambos os bens imóveis possuíam aproximadamente o esmo valor de mercado imobiliário. Com a desaceleração da Economia e o crescente empobrecimento e favelização de muitos bairros no Rio de Janeiro, quando da morte de Manoel e da posterior leitura do testamento, o magistrado indagou ao irmão que havia ficado com o imóvel de maior valor se seria a este possível compor, via pagamento, a diferença ao irmão menos favorecido, o que foi prontamente aceito e imediatamente pago em caráter de diferença para igualdade das cotas hereditárias. No que tange ao nosso estudo civil responda: a) Qual o remédio jurídico proposto e bem sucedido empregado pelo magistrado para composição dessa situação em especial?

Answer 1

Olá!

O remédio jurídico que poderia ser proposto na situação citada, em composição dessa situação especial, é o Mandado de injunção.

O Mandado de injunção é um dos remédios constitucionalizais caracterizado por ser um dispositivo da constituição federal. O mandado de injunção é utilizado quando a pessoa ou grupo reclamante exige a regulamentação de direitos constitucionais ainda não tratados em leis ordinárias

Sua regulamentação está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXI e no artigo 102, inciso I, alínea "q".

Espero ter ajudado.