Question

Leia um trecho do estatuto dos refugiados Lei Nº 9474 de 22 de julho de 1997.

Art. 7° O estrangeiro que chega ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.

§ 1° Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para Fronteira de território em que sua vida ou Liberdade esteja ameaçada em virtude de raça religião nacionalidade grupo social ou opinião política.

§ 2° O benefício previsto neste artigo não poderá ser invocado por refugiado considerado perigoso para a segurança do Brasil

Art. 8° O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar Refúgio as autoridades competentes

Art. 9° A autoridade a quem for apresentada a solicitação deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração que deverá conter as circunstâncias relativas a entrada no Brasil e as razões que o fizerem deixar o país de origem

De acordo com as informações presentes nesses artigos pode-se concluir que a finalidade desse estatuto é a de

A) restringir o ingresso de refugiados em função de perseguição religiosa ou de opinião política.

B) estabelecer limites a respeito dos programas sociais a que os refugiados desfrutaram no país.

C) regulamentar a entrada e a permanência de refugiados no país pelos mais diferentes motivos .

D) expressar a necessidade de expulsão dos refugiados pelas autoridades competentes do país.​

Answer 1

Resposta:

É LETRA C) REGULAMENTAR A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE REFUGIADOS NO PAÍS PELOS MAIS MAIS DIFERENTES MOTIVOS

Explicação:

essa é resposta correta, é espero ter ajudado

Answer 2

Resposta:

letra C

Explicação:

regulamentar a entrada e a permanência de refugiados no país pelos mais diferentes motivos .