Leia o texto a seguir:
In casu, a impetrante insurge-se contra o ato que tornou sem efeito sua nomeação para o cargo de professor do quadro de magistério estadual porque, à época de sua nomeação, o curso superior no qual é graduada não havia sido ainda reconhecido pelo MEC. Ocorre que, após ter sido nomeada em 13/12/2005, a impetrante entregou certificado de conclusão do curso de pedagogia acompanhado de histórico escolar, emitidos por instituição de ensino autorizada pelo MEC e com parecer favorável ao reconhecimento do curso de pedagogia exarado por aquele ministério em maio de 2005, sendo ela empossada em 11/1/2006. Porém, cerca de dois meses depois (20/3/2006), foi notificada da instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em razão do descumprimento do edital. Embora tenha esclarecido, em sua defesa, que em 22/3/2006 aquele curso de pedagogia já havia sido devidamente reconhecido pelo MEC, teve o ato de sua nomeação tornado sem efeito pela autoridade impetrada por meio do decreto de 19/5/2006.
Considerando as informações apresentadas, julgue os itens a seguir.
I - O caso narrado diz respeito à aplicação do princípio da segurança jurídica.
II - A notificação enviada à professora, dando ciência da instauração de processo administrativo disciplinar contra ela, é manifestação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
III. O princípio do devido processo legal não se aplica a processos administrativos, como aquele citado no caso em apreço.
É correto o que se afirma em:
Grupo de respostas da pergunta
I e II, apenas
I e IIII, apenas
II e III, apenas
II, apenas
III, apenas
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a II e III, apenas
A Constituição Federal de 1988 possibilitou que o Princípio da segurança jurídica fosse considerado como direitos e garantias fundamentais, principalmente ao analisar o artigo 5º, XXXVI, traz em seu bojo que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Avulta enfatizar que o art. 5º, inciso LV, de nossa Lei Fundamental, ao determinar que aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, terão direito ao contraditório e ampla defesa, estabeleceu que, em razão de interesses contrapostos, o atendimento ao devido processo legal procedimental é medida que se impõe.
Espero ter ajudado.
Resposta:
I e II
Explicação:
A afirmação I está correta, pois os documentos apresentados pela professora foram aceitos pela Administração Pública e ela foi empossada no cargo em 11/01/2006, mas 2 meses depois, em 22/03/2006, o ato de sua nomeação foi tornado sem efeito, o que vai de encontro ao princípio da segurança jurídica, já que sua efetivação no cargo constitui um ato jurídico perfeito.
A afirmação II está correta, pois o princípio do contraditório e da ampla defesa significa que, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, as partes têm direito de conhecer as alegações relevantes do processo e se contrapor a elas (contraditório) e de fazer uso de todos os meios de prova admitidos em Direito (ampla defesa).
A afirmação III está incorreta, pois o princípio do devido processo legal se aplica tanto a processos judiciais quanto a processos administrativos. Pelo aspecto formal, o princípio do devido processo legal significa que a parte de um processo pode utilizar todos os meios jurídicos existentes para se defender (plenitude de defesa).