Leia o conjunto de assertiva, a seguir, e reflita sobre qual Direito se referem:
I – Trata-se do ramo do Direito Econômico voltado à prevenção e repressão de fatores econômicos que dificultem ou impeçam a formação de mercados perfeitamente competitivos.
II – Conforme Art. 173, da CF/1988, a lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
III – Objetivando munir o poder público de mecanismos para prevenir e reprimir o abuso de poder econômico, criou-se a Lei nº 12.529, de 30.11.2011, conhecida como Lei Antritruste.
Assinale a alternativa CORRETA:
A)
Direito da Concorrência.
B)
Direito à Concentração da Produção.
C)
Direto à Disputa e Rivalidade.
D)
Direito da Plena Concorrência.
E)
Direito à Liberdade de Concorrência.
Soluções para a tarefa
Resposta:
B)
Direito à concentração da Produção
Explicação:
Concentração sob a Perspectiva a lei 12.529/11
Resposta:
A
Explicação:
O direito da concorrência é o ramo do Direito Econômico voltado à prevenção e repressão de fatores econômicos que dificultem ou impeçam a formação de mercados perfeitamente competitivos. Seu objetivo maior é propiciar condições para que haja a concorrência nos mercados, o que cria significativas vantagens aos consumidores.
Nossa Constituição Federal, como vimos em Unidade anterior, estabelece como um dos princípios que regem a atividade econômica o da livre concorrência (Inc. IV, Art. 170 do texto constitucional); ademais, para que ocorra, há necessidade de atividade estatal voltada à prevenção e repressão de desvios que podem inviabilizar, em termos práticos, que essa determinação constitucional se realize plenamente. Assim, para que tais desvios não ocorram, estabelece a nossa Lei Maior que:
Constituição Federal
Art. 173 [...]
§ 4º – A Lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Objetivando dotar o Poder Público de mecanismos para prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, foi criado o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) – regido atualmente pela Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011 – conhecida também como Lei antitruste.