Question

Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

Em relação a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, analise as afirmações e identifique quais delas estão corretas:

I- O cálculo da tarifa de água é feito a partir do consumo em m³, cujo valor é definido pela companhia de saneamento, respeitando decretos que regulamentam este instrumento e de acordo com as diretrizes estabelecidas para o fim.
II- O valor do m³ é fixo variando apenas na categoria industrial.
III- A cobrança pelo uso da água não é uma tarifa ou um imposto, mas uma remuneração pela utilização de um bem de domínio público.
IV- A tarifa cobrada na conta se refere ao valor da captação, tratamento e distribuição da água para o usuário.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:
a.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
b.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
c.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
d.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
e.
Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.
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Answer 1

Resposta:

Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.

Answer 2

Letra B.

Porque o valor do m³ de água é cobrado tanto das pessoas físicas (em suas residências) quanto das empresas (nos pontos comerciais ou regiões indústrias).

No portal da ANA - Agência Nacional de Águas (agência reguladora do setor), é possível verificar que o valor cobrado pela água é uma forma de remuneração pelo uso deste recurso natural. Desse modo, não há que se falar em pagamento de imposto ou tarifa, pois a água é considerada um bem público.

Espero ter contribuído!