Question

Explique o que é revogação (tácita e expressa), ab-rogação e derrogação de uma Lei.

Answer 1

Resposta:

A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é totalmente substituída pela nova e a derrogação ocorre quando parte da anterior permanece em vigor. e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n. 556, de 25 de junho de 1850. A revogação pode ocorrer da seguinte forma: expressa ou tácita.

Espero ter ajudado, bons estudos!