Question

Existe a possibilidade de que o orçamento do TRF da 3ª Região não tenha computadas ou tenha insuficientemente dotadas autorizações para determinadas despesas. Nesse caso, a Lei nº 4.320/1964 prevê como solução a abertura de créditos adicionais, que podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários. É regra atinente aos créditos adicionais que:


A abertura de crédito adicional destinado à despesa urgente e imprevista em caso de calamidade pública independe de ciência ao Poder Legislativo.


Os créditos suplementares, especiais e extraordinários devem ser autorizados por lei.


Consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.


São extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.


São especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária.

Answer 1

Resposta:

A resposta correta é: Consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.

Explicação: