Question

Estipulada cláusula penal e havendo inadimplemento da obrigação para ser exigida a pena convencional: Escolha uma:
a. Não é necessário que o credor alegue prejuízo;
b. O credor terá que alegar e provar ter sofrido prejuízos com o inadimplemento da obrigação; c. O credor terá apenas que alegar a existência de prejuízo;
d. O credor terá que demonstrar que o valor da comissão imposta na cláusula penal não excedeu, em prejuízo, o da obrigação principal; e. Nenhuma das alternativas anteriores;

Answer 1

A alternativa correta é a A.

O credor não necessita alegar o prejuízo para exigir a cláusula penal, precisando provar a ocorrência do inadimplemento para  que o devedor seja constituído em mora. Assim, caso fique inadimplente, a cláusula penal é exigível por meio da ação judicial.

De acordo com o Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial