Question

Escolha uma característica da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. e com suas palavras defina a importância.

Answer 1

Resposta:

a referida lei prevê como princípios que regulam o uso da internet no Brasil, enumerados no artigo 3º, dentre outros, o princípio da proteção da privacidade e dos dados pessoais, e asseguram, como direitos e garantias dos usuários de internet, no artigo 7º, a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações e inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.