Direito, perguntado por SuellenSafira186, 1 ano atrás

em que ano passou a vigorar a lei de registros públicos?

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Respondido por RodrigoPrimon
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"Art. 310 - Esta Lei entrará em vigor em todo o território nacional no dia 1 ° de julho de 1975"

A própria lei de registros públicos responde.

Abraço.
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